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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observad...

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457941201054398
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: TRENSURBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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