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Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos é de natureza subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência d...
O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípi...
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Colaborar para que a contabilidade pública seja fonte segura e inoportuna de informações gerenciais destinadas aos níveis da Administração Pública.
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação ...
Na entidade do setor público, deverá ser classificada como despesa extraorçamentária o pagamento de
O que pode ser considerado recurso não comprometido existente, disponível como condição para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especi...
As receitas derivadas da efetivação de recursos financeiros procedentes de composição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos classif...
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO