O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçam...

Como é definido o pagamento que NÃO precisa se submeter ao processo de execução orçamentária?

Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efe...

Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras, o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao ga...

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se:

Uma importante parte em qualquer organização pública ou privada, a _________________ gerencia o uso do capital da empresa e tem como função garantir a...

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos...

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampl...