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O dispositivo legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as t...

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457941201054752
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)
O dispositivo legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências é a Lei 8.142/90. Sobre ela é CORRETO afirmar que:
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