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Considere:I. Dívida fundada.II. Dívida flutuante.III. Dívida ativa tributária.IV. Dívida ativa não tributária.Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, co...
Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento
Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do de...
Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entr...
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão f...
Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente l...
O orçamento cuja técnica de elaboração exige que cada unidade orçamentária deve justificar, a cada ano, as atividades que desenvolve, sem levar em con...
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um elemento fundamental para as atividades financeiras públicas. No campo federal, ela
Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quan...