Ellen é proprietária de área do solo urbano não edificado e, por essa razão, foi regularmente notificada pelo Poder Executivo Municipal
para o cumprimento da obrigação determinada na lei específica para edificação do solo dentro do prazo estabelecido.
Ocorre que Ellen descumpriu as condições e o prazo previsto tendo, portanto, o Município procedido à aplicação do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, nos termos do
artigo 7° , § 1° , do Estatuto da Cidade. Dessa forma,