Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a con...
🏢 FCC🎯 MPE-PA📚 Direito Empresarial
#Insolvência e Reestruturação Empresarial#Processo de Falência
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Insolvência e Reestruturação Empresarial, Processo de Falência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.