Considere as seguintes afirmações em relação à Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006.
I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no
ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito.
II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a
mulher.
III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de
gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o
vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a
agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal (Artigo 61. São circunstâncias que sempre
agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica).
IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente
da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e
vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou
cível.
V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em
situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode
afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada.
Quais afirmações estão corretas?