Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201056005No que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.1457941201056005Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)No que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.AO Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento. BOcorrendo vacância do cargo de Procurador- -Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.CNas hipóteses de impedimento ou de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Legislativo.DAs funções de Ouvidor e de Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.EO Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106869Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200437046Legislação do Ministério PúblicoAnalise as proposições abaixo:I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares especí...Questão 457941200442869Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procurad...Questão 457941200686387Legislação do Ministério PúblicoAnalise as proposições abaixo: I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional. II - ...Questão 457941201328050Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. ...Questão 457941201864381Legislação do Ministério PúblicoSobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir. I. ...Questão 457941201974931Legislação do Ministério PúblicoSobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e ...