Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na
aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato
administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de
modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.