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A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, ...
Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse prin...
Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver a...
No que se refere à Lei nº. 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas...
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se so...
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adq...
Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documento...
Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições de...