No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de
obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções,
de informação relativa aos resultados de inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo.