A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar
mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o
direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as
afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado
ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da
administração responsáveis por bens e valores públicos é
parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a
arrecadação de receitas é parte integrante do controle da
execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em