Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/19...

Q: Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A) A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. | B) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. | C) Caso a execução não seja embargada ou se forem rejeitados os embargos, o terceiro que tiver prestado garantia será intimado para, no prazo de trinta dias, remir o bem, quando a garantia for real, ou pagar a dívida, se a garantia for fidejussória. | D) O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

457941201056500

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

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