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No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação
A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre é
Segundo a Lei Federal 13.465 de 2017, após receber a certidão de regularização fundiária, o oficial do cartório de registro de imóveis deverá prenotá-...
Determina a LDB/1996 que é dever dos pais ou responsáveis efetivar a matrícula
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Em processo ético-disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias após o seu recebimento.
A Lei nº 11.350, de 05/10/2006, estabelece as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Sobre o exercício das ativ...
Segundo o artigo 46, do Estatuto de Museus (Lei Federal n° 11.904/2009), o Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específi...
O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade, os princípios fundamentais da Universidade do Estado do...
Leia o trecho abaixo: “A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públic...