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Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I. Garantir o desenvolvimento nacio...
Moradores de um bairro do Município de Salto do Jacuí resolveram constituir uma associação que terá por objeto a defesa do meio ambiente. É correto af...
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compree...
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme fixado na Constituição Federal, em Municípios com cinquenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, como é o caso de Farroupilha/RS, o subs...
Rafael, filho de Lucas, está bastante preocupado, pois o pai seria preso, mas faleceu inesperadamente enquanto dormia. Rafael, sem saber o que acontec...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:
Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da:
No controle de constitucionalidade repressivo difuso, exercido pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: