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Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação form...
As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual: I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à s...
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a ...
Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que
Considere: I. Direito civil, processual, tributário e financeiro. II. Proteção à infância e à juventude. III. Sistemas de poupança, captação e garanti...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, concederse-á mandado de injunção
Tendo em vista o Ministério Público, analise: I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente d...