A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço
na promoção da transparência governamental, permitindo que os
cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do
Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o
fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter
a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse
público.
Está correto o que se afirma em