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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 22/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos de Santana da Vargem, Legislação Municipal de Santana da Vargem.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido o exercício gratuito de cargo, emprego ou função pública.
II. A posse se dará pela convocação via mensagem de texto; e-mail; e, por meio das redes sociais.
III. O início do exercício, no caso de servidora gestante, será de até cento e vinte dias corridos.
Está correto o que se afirma em