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Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urban...

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:

De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefe...