A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquis...

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, o(a) __________ que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria fun...

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de coloca...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.862/2019, o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higie...

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em cont...

Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urban...

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:

O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abasteciment...

De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefe...

Segundo a Lei de Diretrizes Urbanas de São João da Urtiga, a divisão do Município em áreas de uso e/ou intensidade de ocupação diferenciadas é chamada...

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme estabelece o Art. 73, os adicionais de periculosidade e de p...