Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais
de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento,
analisar a sentença abaixo:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de unidade universalidade e anualidade
(1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as
receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em
lei (2ª parte).
A sentença está: