Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201057626Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previs...1457941201057626Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988. AConforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.BConforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.CTrata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.DTrata-se de competência privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121863Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar queQuestão 457941200196166Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?Questão 457941200533180Direito ConstitucionalSegundo a Carta Magna brasileira, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e t...Questão 457941200695828Direito ConstitucionalConsidere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Consti...Questão 457941200709479Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.Questão 457941200877035Direito ConstitucionalSobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941201493476Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201975102Direito ConstitucionalÉ uma competência constitucional privativa da União legislar sobreQuestão 457941202024235Direito ConstitucionalConsiderando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o MunicípioQuestão 457941202038750Direito ConstitucionalA competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)