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A Lei Federal n.º 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providên...
Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável por determinar quais condutas e ações devem ser criminalizada...
A Resolução n.º 1/1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define as situações e estabelece os requisitos e condições para desenvolvimento ...
A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrize...
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a recuperação de áreas degradadas e a ciência da restauração ecológica estão intimamente ligadas. Conforme este...
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Em relação a Lei de Crimes Am...
A Resolução Conama Nº 237/1997, adota como definição de Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente l...
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, tem...
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem por objetivo a preservação, melhoria e recu...
A Resolução Conama Nº357/2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece a...