A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe acerca do
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Quanto ao regime e à jornada de trabalho, assinale a
alternativa correta.
A O servidor ocupante de cargo em comissão ou no
exercício de função de confiança tem regime de trabalho
de 30 horas semanais, com integral dedicação ao serviço.
B No que se refere ao regime de trabalho, é permitido
aplicar interpretação por analogia, extensão ou
semelhança de atribuições.
C A jornada de trabalho em sistema de escala de
revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou
por regulamento, observando o registro, em folha de
ponto, do horário de entrada e de saída.
D Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída
antecipada, desde que devidamente justificados, é
facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento
do interessado, autorizar a compensação de horário a
ser realizada até o final do mês subsequente ao da
ocorrência.
E Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo
fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas
semanais, podendo ser ampliado para 40 horas
semanais quando houver interesse da administração
pública e anuência do servidor.