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“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Res...

📅 2015🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Caratinga - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Belo Horizonte#Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Belo Horizonte, Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201058111
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Caratinga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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