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No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação...

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457941201058132
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:
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