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Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:
As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de com...
Os órgãos legislativos atuam por meio de várias comissões, em que seus membros trabalham na proposição de leis, nos debates, nas decisões. Nos termos ...
Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para qu...
Gagarin é médico e apresenta, a determinado vereador do município XV, proposta de edição de lei municipal para resolver problema relevante para o muni...
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de fo...
Floriano foi eleito líder do partido LL e participa de diversas reuniões com as demais agremiações partidárias no curso do mandato. Nos termos do Regi...
Aila é vereadora do município XM e, por vários motivos, deixa de comparecer a diversas atividades parlamentares no curso do mandato. Nos termos do Reg...
O acompanhamento da execução orçamentária, tanto de receita quanto de despesa, indicando eventuais correções, para serem enviadas ao Plenário, é de co...
Beth é vereadora e compõe a Mesa Diretora, substituindo, vez ou outra, o presidente na condução dos trabalhos parlamentares, notadamente nas sessões. ...