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Tratando-se da contabilidade orçamentária e financeira, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósito...
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providê...
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (...
Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual:
A associação da atividade de planejamento ao orçamento público, passando este a ser elaborado não mais apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4....
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamen...
O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00...
Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei no 4.320/1964 estabelece que
A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em