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Q: Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A) deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei. | B) julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados. | C) julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa. | D) suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual. | E) aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

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