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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: João, servidor público federal,
aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a
legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria,
o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e
a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva: A atuação do
TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida
concessão dispensa a participação do aposentado.