Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada
na Constituição Federal, impede que incentivos
fiscais não extensivos às empresas privadas
sejam concedidos às empresas públicas e
sociedades de economia mista, prestadoras de
serviço público.
II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação,
o serviço postal é considerado “privilégio” estatal,
não podendo ser prestado direta e livremente
pela iniciativa privada.
III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal
que concede tratamento tributário especial e
diferenciado às microempresas e empresas
nacionais de pequeno porte.
IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o
direito de “desaposentação” e “reaposentação”,
devendo o aposentado que permanece
empregado no mercado de trabalho contribuir
para a previdência social, em razão do princípio
da solidariedade que rege o sistema.