Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201059093O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da compe...1457941201059093Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosO Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar queAnão é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.Bé possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.Cé possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.Dnão é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.Eé possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301720Direito ConstitucionalA única hipótese de controle preventivo, a ser realizado pelo Judiciário, sobre projeto de lei em trâmite em uma Casa Legislativa é pela viaQuestão 457941200458288Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia deQuestão 457941200572970Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competên...Questão 457941200753986Direito ConstitucionalUma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Sup...Questão 457941200875683Direito ConstitucionalAo tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina queQuestão 457941201038278Direito ConstitucionalTomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, ...Questão 457941201139250Direito ConstitucionalOs municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos va...Questão 457941201439978Direito ConstitucionalÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a deQuestão 457941201486028Direito ConstitucionalRessalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou...Questão 457941201869522Direito ConstitucionalO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por