Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
São vedadas todas as formas de discriminação contra a
pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de
valores diferenciados por planos e seguros privados de
saúde, em razão de sua condição (1ª parte). As
operadoras de planos e seguros privados de saúde são
obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo,
todos os serviços e produtos ofertados aos demais
clientes (2ª parte).
A sentença está: