Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado
Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total
com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual
de 49,5% da receita corrente líquida (RCL).
Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de
2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou
indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências
obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a
estrutura de carreira dos servidores que implique aumento
de despesa.
Está correto o que se afirma em: