De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfer...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sançõe

A) ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social. | B) suspensão das atividades e pena restritiva de direitos; | C) prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores; | D) multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; | E) proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

457941201059668

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

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