Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201059668De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas re...1457941201059668Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:Aressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.Bsuspensão das atividades e pena restritiva de direitos;Cprestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;Dmulta e publicação extraordinária da decisão condenatória;Eproibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010994Legislação FederalO mandado de segurança é uma ação:Questão 457941200331159Legislação FederalCom vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por u...Questão 457941200401671Legislação FederalJoão, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa...Questão 457941200550080Legislação FederalApós o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço públic...Questão 457941200678072Legislação FederalO Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, decl...Questão 457941200771048Legislação FederalSão exemplos de estatísticas econômicas obtidas por meio de pesquisas em empresas formalmente constituídas:Questão 457941201284952Legislação FederalA Lei nº 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de ...Questão 457941201423040Legislação FederalO Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Con...Questão 457941201779097Legislação FederalO Sistema Estatístico Europeu é uma parceria entre o Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) e as autoridades estatísticas de seus 28 esta...Questão 457941201946812Legislação FederalEm relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir. I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma...