Assinale a alternativa que está em conformidade com
o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
(Lei n° 13.303/2016).
A A empresa pública poderá lançar debêntures ou
outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em
ações, visando a garantia da consecução dos objetivos estabelecidos no seu estatuto.
B A empresa pública poderá solucionar, mediante
arbitragem, as divergências entre acionistas e a
sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
C É vedada a participação remunerada de membros
da administração pública, direta ou indireta, em mais
de dois conselhos, de administração ou fiscal, de
empresa pública, de sociedade de economia mista
ou de suas subsidiárias.
D É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica
assumirem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do
setor privado.
E A indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical, para a diretoria de empresa pública
ou de sociedade de economia mista, dependerá de
anuência do Conselho de Administração.