Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201060236No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afi...1457941201060236Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalNo tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queAos Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.Ba União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Ca União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.Dé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Eos Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011007Direito ConstitucionalPedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia prof...Questão 457941200264019Direito ConstitucionalA respeito das medidas provisórias, é correto afirmar queQuestão 457941200441470Direito ConstitucionalSobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo deQuestão 457941200836626Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura d...Questão 457941200931179Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941201276568Direito ConstitucionalA respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, queQuestão 457941201393172Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201628792Direito ConstitucionalNa hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorren...Questão 457941201653143Direito ConstitucionalA respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar:Questão 457941201697595Direito ConstitucionalA respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.