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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é veda...

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457941201060284
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.

São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:


1. Acumulação de dois cargos de professor.


2. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


3. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da engenharia civil, com profissões regulamentadas.


4. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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