De acordo com as regras interpretativas do Direito...

Q: De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser

A) fundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos. | B) aprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos. | C) motivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas. | D) publicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser

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