Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201060300De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, proces...1457941201060300Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroDe acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve serAfundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos.Baprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos. Cmotivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.Dpublicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059843Direito CivilA respeito do Direito das Sucessões, e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,Questão 457941200075233Direito CivilO nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Consti...Questão 457941200086055Direito CivilNegócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, conferindo ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta vali...Questão 457941200320383Direito CivilO Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de:Questão 457941200682787Direito CivilLeia o texto a seguir.O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e...Questão 457941200950548Direito CivilJ.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a...Questão 457941200964798Direito CivilDe acordo com o art. 2º do Código Civil (CC) de 2002: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a c...Questão 457941201051619Direito CivilA P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu ...Questão 457941201328988Direito CivilA respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;Questão 457941201877036Direito CivilO direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se