A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes est...

Q: A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

A) semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. | B) anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. | C) anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. | D) anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição. | E) semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

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