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No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de ___ anos. O voto é facultativo para analfabetos e maiores de ___ anos. Es...
Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
São considerados como de efetivo exercício, para cômputo de tempo de serviço, o afastamento em virtude de:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de su...
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a ...
Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de perman...
O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal. Assinale alternativa que pre...
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao con...