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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabel...

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

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De acordo com o Art. 29 do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco, aos fogueteiros e exploradores de pedreiras, é permitido manter depósito...

Segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom, a fiscalização sanitária abrange, entre outras, especialmente:I. O controle da poluição ambien...