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De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em ...
Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psi...
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
Sobre a revisão criminal,
Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que
O exame de corpo de delito
Competência.