Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202030475Competência.1457941202030475Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência PenalTexto associadoPara responder às questões de números 25 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Competência. ANão se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. BO princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional. CA expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial. DViola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar- se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional. EA competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027279Direito Processual PenalNos crimes de ação penal pública condicionada, a representação éQuestão 457941200102608Direito Processual PenalEm relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:Questão 457941200679884Direito Processual PenalQuando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...Questão 457941200725334Direito Processual PenalSobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,Questão 457941200853188Direito Processual PenalSe o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,Questão 457941201019146Direito Processual PenalEm relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:Questão 457941201077378Direito Processual PenalO Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos...Questão 457941201147326Direito Processual PenalSobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:Questão 457941201230706Direito Processual PenalConsidere o seguinte caso hipotético: Ricardo foi preso em flagrante pelo crime de roubo praticado no centro da cidade de São Paulo-SP e encaminhado a...Questão 457941201434775Direito Processual PenalAcerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio