Um município celebrou acordo extrajudicial com um
fornecedor para extinguir obrigações financeiras
pendentes, oferecendo como forma de pagamento a
transferência de um veículo oficial em bom estado de
conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento
com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a
respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.