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No tocante a emenda a Constituição Federal, considere: I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câ...
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, ...
O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito...
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servi...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a v...
Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo. I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a...
Segundo a Constituição Federal brasileira, considere: I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públ...
Considere as seguintes afirmações: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defe...
O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,