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Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exte...
No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades
Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica respon...
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase ...
Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de ...
Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização
O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra