Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201062115Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Lici...1457941201062115Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021). AA aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.BA Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.CUm dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.DA extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.EA extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198178Direito AdministrativoSão poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a sua...Questão 457941200205748Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200304015Direito AdministrativoO Poder de Polícia NÃO contémQuestão 457941200513522Direito AdministrativoA intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, éQuestão 457941200570966Direito AdministrativoO servidor público, no exercício de mandato eletivo, investidoQuestão 457941200655522Direito AdministrativoExamine as assertivas a seguir. I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcor...Questão 457941200731144Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200881666Direito AdministrativoA lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,Questão 457941201484670Direito AdministrativoEntre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:Questão 457941201910613Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...