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Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões...

📅 2014🏢 FUNCEFET🎯 Prefeitura de Vila Velha - ES📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo

1

457941201062485
Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno” e “Controle Externo”, definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6o, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCEFET no concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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