Conforme a legislação dos agrotóxicos (Lei
nº 7.802 de 1989), sobre as competências e as
responsabilidades administrativa, civil e penal
definidas em Lei, estão corretas as afirmativas
à EXCEÇÃO de:
A A venda de agrotóxicos e afins aos usuários
será feita através de receituário próprio,
prescrito por profissionais legalmente
habilitados, conforme o estabelecido na
legislação Estadual.
B Cabe ao Município legislar supletivamente
sobre o uso e o armazenamento dos
agrotóxicos, seus componentes e afins.
C A pena de reclusão, de um a dois anos,
além de multa é prevista pelos danos
causados à saúde das pessoas e ao meio
ambiente, ao comerciante, quando efetuar
venda sem o respectivo receituário ou em
desacordo com a receita ou recomendações
do fabricante e órgãos registrantes e
sanitário-ambientais.
D Compete aos Estados e ao Distrito Federal
legislar sobre o uso, a produção, o
consumo, o comércio e o armazenamento
dos agrotóxicos, seus componentes e afins,
bem como fiscalizar o uso, o consumo, o
comércio, o armazenamento e o transporte
interno.
E Compete à União legislar sobre a produção,
registro, comércio interestadual, exportação,
importação, transporte, classificação e
controle tecnológico e toxicológico.